Ter o direito de dirigir suspenso pode significar um transtorno muito grande para um motorista. No entanto, dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa caracteriza uma infração gravíssima, de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e pode causar a cassação da carteira. O ideal é evitar que isso aconteça.

 

       O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito de defesa ao condutor que tenha recebido a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH. A "Interposição de Recurso" (defesa) deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito no prazo estabelecido na Notificação da Imposição da Penalidade e será submetida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para julgamento.

 

       Sempre é possível recorrer. É direito de todo condutor, assegurado pela Constituição Federal.

 

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        Nossa empresa é especializada na elaboração de recursos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

        Entre em contato conosco imediatamente após ser notificado pelo DETRAN, para que possamos, dentro do prazo estabelecido, tomar as medidas cabíveis.

        Nosso escritório atua oferecendo Defesas e Recursos perante aos Órgãos Administrativos, com o propósito de anular e arquivar o procedimento de suspensão e cassação. Para isso, estudaremos seu caso, apresentando defesas sólidas, bem fundamentadas, com respaldo na legislação de trânsito, com o intuito conseguir resultados positivos.
 

TEMPO DE SUSPENSÃO:

        O tempo mínimo de suspensão aumentou entre 6 (seis) meses à 1 (um) ano.

        COMO ERA ANTES: De 1 mês a 1 ano.
        COMO FICOU: De 6 meses a 1 ano.
        O prazo novo só vale para pontos acumulados a partir de 01/11/2016.

 

FASES DE RECURSOS:

     Após receber a notificação da abertura do processo de suspensão, o motorista pode apresentar sua defesa por escrito, até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão:

Defesa DETRAN: após ser notificado da abertura do processo de suspensão/cassação, o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran, por escrito e em até 30 dias.

Recurso a JARI: se não concordar com o resultado ou não tiver apresentado defesa, o condutor pode recorrer por escrito à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, Jari (1ª instância).

Recurso ao CETRAN: se o recurso à Jari for indeferido, o motorista pode recorrer por escrito ao Conselho Estadual de Trânsito, Cetran (2ª instância). O prazo é de até 30 dias após o resultado do recurso em 1ª instância.

 

CUSTOS DOS NOSSOS SERVIÇOS::

 

Recurso de suspensão da CNH =  R$ 400,00.

Processo completo: Defesa Inicial, 1ª Instância JARI e 2ª Instância CETRAN.

 

Recurso de cassação de CNH = R$ 500,00.

Processo completo: Defesa Inicial, 1ª Instância JARI e 2ª Instância CETRAN.

 

Recurso de suspensão de CNH pela lei seca  = R$ 500,00.

Processo completo: Defesa Inicial, 1ª Instância JARI e 2ª Instância CETRAN.

 

OBS: Se o recurso não for Deferido na primeira instância, faremos as próximas e não cobraremos mais nada.

 

 

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